Todos contra a terceirização!‏!

A Burguesia não se importa com nossas crianças!

Não à redução da maioridade penal!

(Nota Política da UJC e do PCB sobre o Projeto de Lei que propõe a redução da maioridade penal)

“Quando um rico vai a um tribunal, ou melhor, é convidado a ir a um tribunal, o juiz começa por lamentar os incômodos que está lhe causando, esforça-se por julgar o caso a seu favor e, se é obrigado a condená-lo, de novo lamenta-se infinitamente etc., e o resultado não passa de uma mera multa pecuniária, que o burguês paga, com enorme desprezo, colocando o dinheiro sobre a mesa antes de se retirar. Mas se é um pobre diabo a comparecer diante do juiz de paz, certamente, ele já passou a noite anterior na cadeia com um punhado de outros detidos, é considerado a priori um elemento perigoso e culpado, é severamente interpelado pelo juiz e sua defesa é desqualificada com um desdenhoso: Já ouvimos essa história antes! E se lhe impõe uma multa pecuniária que se sabe que ele não pode pagar e, portanto, que deve resgatar através de meses de trabalho forçado; e mesmo quando não consegue provar a sua culpabilidade, vai parar de qualquer jeito na penitenciária como um mendigo e um vagabundo – essas palavras estão quase sempre associadas” (…) “E, tal como os juízes de paz, comporta-se a polícia. O burguês pode fazer o que quiser: diante dele, o policial é sempre cortês e atém-se estritamente à lei; o proletário, em compensação, é tratado com violência e brutalidade, sua pobreza atrai sobre ele a suspeição acerca de todos os delitos imagináveis e, ao mesmo tempo, torna-lhe inacessíveis os recursos legais contra o arbítrio dos que detêm o poder. Para os proletários não existem as garantias protetoras da lei; a polícia entra em sua casa sem nenhum mandado, prende-o e maltrata-o...” (Engels, F. A situação da classe trabalhadora na Inglaterra)

Estas palavras de Engels datam de 1844. Alguma coisa mudou? Talvez. A violência e brutalidade tornaram-se mais graves, mais mortíferas. No mesmo momento em que se contavam exatos 51 anos desde o golpe civil-militar de 1964, assistimos em nosso país cenas de uma suposta democracia que ainda não enxotou seu passado. No Congresso Nacional, aprovava-se, na Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Dias depois, no conjunto de favelas no Alemão, Rio de Janeiro, assistimos a mais um ato de extermínio praticado pela Política Militar – repetido nas diversas favelas e periferias pelo país – que levou a vida de quatro pessoas, entre elas a de um menino de 10 anos, Eduardo de Jesus Ferreira.

No Brasil, cotidianamente são assassinadas mais pessoas do que em países em guerra declarada como no Iraque e Sudão, a maioria das vítimas são jovens, negros e moradores de periferias. Segundo a anistia internacional, 82 jovens morrem diariamente no país em decorrência da violência urbana. O Brasil já ocupa a terceira posição no ranking de maiores populações carcerárias no mundo. A violência policial e o a criminalização seletiva são traços estruturais da relação do Estado Burguês brasileiro com as classes populares. O sensacionalismo midiático e políticos oportunistas reacionários são porta vozes de um projeto maior, que mantém a administração dos reflexos da crescente desigualdade social, o aumento do desemprego entre os jovens e a falta de acesso à cultura e educação; problemas que se intensificam em momentos de crise econômica e política.

Mas a quem interessa a morte de nossas crianças e jovens? Como estão casados os interesses do ajuste fiscal, do aumento de preços e juros, das políticas compensatórias de combate à pobreza, o desmonte das políticas sociais e direitos trabalhistas e a crescente militarização da vida social e criminalização da pobreza?