Para o Estatuto o embrião tem o mesmo status jurídico que a mãe, o que, contraria frontalmente a nossa Constituição Federal. Representa um retrocesso na efetivação dos direitos humanos da mulher brasileira. No campo jurídico, uma aberração já que temos para o mesmo embrião, duas situações: os que estão no útero da mulher são imexíveis e os que estão fora são negociados como mercadorias (os congelados, os realizados em clínicas ditas de reprodução assistida, embriões-mercadorias da engenharia genética aprovada pela Lei de Biossegurança).
As mulheres são vítimas da violência perpetrada pelo Estado brasileiro capitalista, que insiste em não permitir o acesso das mulheres aos serviços de aborto previstos em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo. O projeto vem contra essas conquistas, após décadas de lutas feministas, já que o aborto é legalizado no Brasil nesses casos (estupro, de risco de vida para a mulher ou anencefalia do feto).
Caso o projeto Bolsa Estupro seja aprovado (defendido pelas bancadas evangélica e católica), um óvulo fecundado, torna-se sujeito de direitos em igualdade de condições com a vida de uma mulher adulta.Se a mulher optar por interromper a gravidez, poderá ser julgada e presa.
Repudiamos o Projeto que não veio para conceder direitos a embriões e sim para limitar e retirar direitos já conquistados na luta pelas mulheres e apontamos com todas as organizações feministas os motivos de sua recusa.
A única solução para as questões relativas à saúde da mulher, é um serviço 100% público não tratado como mercadoria, daí o nosso NÃO ao pacto governamental com as elites. As mulheres querem ter uma autêntica representação numa Assembleia Popular Constituinte na qual possamos expressar nossas reais demandas com propostas de soluções anticapitalistas, contra os monopólios burgueses que transformam nossos corpos em mercadorias.
O COLETIVO DE MULHERES ANA MONTENEGRO, manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei 4708/2007 que propõe lei no sentido de proteger o nascituro, entendendo-o como um ser humano concebido, embora ainda não nascido. Dá-lhe direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física. O nascituro concebido em decorrência de estupro pode ser, a critério da mãe, encaminhado à doação. Ganhará a mãe auxílio do Estado para educá-lo e mantê-lo, ou seja, receberá a mãe estuprada o que as feministas chamam de bolsa-estupro até que o genitor se responsabilize pela paternidade e pensão.
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