Nota Pública
Com a devida e necessária preocupação, a Associação Pernambucana de Anistiados Políticos (APAP) vem a publico expressar seu total repúdio e consentânea indignação perante as ações violentas das polícias contra manifestantes que protestam.
É sabido que esta tem sido uma prática dos governadores de vários Estados do país, em face das manifestações críticas em relação aos seus governos e aos problemas recorrentes que prejudicam a maioria da população, especificamente nas principais capitais, aos quais não apresentam respostas que sejam pelo menos satisfatórias. Acumulam-se os problemas nas áreas de saúde, educação e moradia, entre outros, acompanhados de todo um processo vergonhoso de corrupções, fraudes e desvios de dinheiro, através do fisiologismo mais descarado.
Percebe-se, dessa forma, que os resquícios do autoritarismo então vigente durante a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) ainda continua latente, após 28 anos do seu término. O Brasil foi um dos poucos países que “não passaram a limpo” até agora esse passado de repressão e de excepcionalidade, pois aqui se realizou o pior processo de redemocratização de toda a América Latina, ficando a dever aos requisitos de garantia dos direitos individuais e de consolidação de uma prática democrática consistente e agregadora.
Nesse sentido, agrupamentos da “esquerda em geral” passaram a apostar tão somente nos processos eleitorais e deixaram em segundo plano uma efetiva redemocratização, criando assim impasses inimagináveis. Abandonaram às lutas do dia-a-dia pela permanente reconstrução do que se pode chamar de “Estado Democrático de Direito” e sem cerimônia nenhuma se nivelaram aos partidos tradicionais nas suas práticas fisiológicas, via um novo populismo inconsequente, que viabiliza alianças eleitorais com os setores da centro-direita, em nome de uma questionável e insana governabilidade, expressa claramente nos interesses privados e individuais.
Dentre outros Estados, destacam-se São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia, Rio de Janeiro e Pernambuco, onde os governos estaduais estimulam as ações repressivas violentas contra os manifestantes e passam a “incriminar” os movimentos populares que estão em desacordo com eles, ao mesmo tempo em que tentam aplicar legislações coibidoras, todas elas consideradas inconstitucionais. Não podem aceitar as críticas que se fazem necessárias e não aceitam ceder especialmente na questão do “Passe Livre”, senão para todos, pelos menos para os estudantes e desempregados. Tornam-se desse modo governos autoritários e intoleráveis perante as legítimas reivindicações populares, trazendo de volta a repressão policial.
Procuram “acabar” com os protestos empregando uma força repressiva descomunal, com balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo, e insistem também em fichar os manifestantes e prendê-los, visando persegui-los e processá-los criminalmente, como se bandidos fossem, embora estejam recriando a figura de “preso político” tal como existia na ditadura.
Em face disso, denunciamos para toda a população brasileira e, em particular, para a pernambucana e recifense, esse inaceitável expediente de caráter extremamente autoritário e policialesco. Não se pode admitir jamais que se restaure um regime de exceção nos tempos atuais, de perspectivas imprevisíveis e indesejáveis.
Vamos todos às ruas pelo “Passe Livre” e por melhores condições na saúde e na educação, e por mais moradias, repudiando também todas as práticas fisiológicas de atos fraudulentos e de desfalques de verbas públicas, enfim de todas as formas de prevaricação, visto que esse dinheiro pertence ao povo que paga impostos todos os dias e quase nada recebe em troca.
Pela abertura de todos os arquivos da ditadura!
Pela localização dos “corpos” dos desaparecidos políticos!
Pela punição de todos os agentes torturadores!
Recife (PE), 16 de setembro de 2013
Associação Pernambucana de Anistiados Políticos (APAP)
Recife - Pernambuco - Brasil
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